- 1 -São motivos de caducidade das licenças:
- a)A desistência de dar início à atividade;
- b)A cessação da atividade;
- c)O óbito ou a extinção do prestador;
- d)A ocorrência de facto que cause a impossibilidade definitiva do desenvolvimento da atividade em causa.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, a ANACOM declara a caducidade da licença, notificando o prestador e, se aplicável, emite e remete-lhe a declaração prevista no artigo 39.º
Artigo 15.º — Caducidade da licença
Vigente desde: 23/08/2018