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Artigo 33.º — Alteração da inscrição

Vigente desde: 23/08/2018
  1. 1 -Compete à ANACOM proceder à alteração da inscrição do prestador no registo:
    1. a)Nos atos de renovação e de alteração da licença, ao abrigo do disposto, respetivamente, no artigo 7.º e nos artigos 8.º a 10.º;
    2. b)Uma vez recebida uma comunicação nos termos previstos nos artigos 19.º a 23.º ou, sendo o caso, a resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º, devendo ainda, quando aplicável:
      1. i)No caso de extinção de serviço em regime de licença, alterar a licença e emitir e remeter ao prestador o correspondente averbamento;
      2. ii)No caso de alteração do nome ou da firma de prestador em regime de licença, alterar a licença e emitir e remeter ao prestador o correspondente averbamento;
      3. iii)No caso de alteração do nome ou da firma de prestador exclusivamente em regime de autorização geral, emitir e remeter ao prestador o correspondente averbamento à declaração.
  2. 2 -Compete ainda à ANACOM promover as alterações das inscrições dos prestadores no registo que resultem das decisões referidas no n.º 2 do artigo 29.º
  3. 3 -Quando constate a alteração dos elementos associados à inscrição de um prestador no registo que não a tenha comunicado nos termos previstos no Capítulo IV, a ANACOM deve notificar o prestador nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.º da Postal.
  4. 4 -Nos casos previstos no número anterior e decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo 48.º da Lei Postal sem que o prestador tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos no Capítulo IV, pode a ANACOM proceder à correspondente alteração da inscrição, disso notificando o prestador, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
  5. 5 -Excetua-se do disposto nos n.os 3 e 4 as alterações dos elementos de identificação objeto de registo comercial, casos em que pode a ANACOM proceder imediatamente à correspondente alteração da inscrição, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
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