A ANACOM disponibiliza, no sítio, as seguintes informações e funcionalidades, entre outras que se mostrem necessárias:
- a)Informação completa, clara e acessível a qualquer interessado sobre o regime de acesso à atividade de prestação de serviços postais;
- b)Informação completa, clara e acessível sobre o dever de declaração previsto no n.os 1, 2 e 4 a 7 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/644;
- c)O registo, nos termos previstos no artigo 31.º;
- d)Os formulários disponibilizados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 43.º;
- e)O acesso à área reservada.