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Artigo 45.º — Área reservada

Vigente desde: 23/08/2018
  1. 1 -A ANACOM mantém, no sítio, uma área reservada para a gestão da inscrição no registo por parte dos prestadores e para o cumprimento do dever de declaração por parte dos prestadores de serviços de entrega de encomendas, onde disponibiliza:
    1. a)As informações previstas nas alíneas a) e b) do artigo anterior;
    2. b)No que respeita aos prestadores e entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:
      1. i)A consulta de todos os elementos da inscrição atualizados;
      2. ii)O descarregamento de um extrato atualizado da inscrição;
      3. iii)O descarregamento de uma cópia das licenças, das declarações e dos averbamentos emitidos;
      4. iv)O descarregamento e o preenchimento e submissão dos formulários aprovados pela ANACOM;
      5. v)A consulta do estado dos processos em curso no âmbito da manutenção do registo;
      6. vi)Uma conta para receção e consulta das comunicações e notificações dirigidas pela ANACOM no âmbito da manutenção do registo;
      7. vii)A entrega à ANACOM de outros requerimentos, comunicações e documentos no âmbito da manutenção do registo;
      8. viii)A gestão dos instrumentos de acesso à área reservada;
    3. c)No que respeita aos prestadores de serviços de entrega de encomendas e entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:
      1. i)A consulta da declaração e das comunicações associadas submetidas;
      2. ii)O descarregamento e o preenchimento e submissão dos formulários aprovados pela ANACOM;
      3. iii)A consulta do estado dos processos em curso no âmbito do seu dever de declaração;
      4. iv)Uma conta para receção e consulta das comunicações e notificações dirigidas pela ANACOM no âmbito do seu dever de declaração;
      5. v)A entrega à ANACOM de outros requerimentos, comunicações e documentos no âmbito do seu dever de declaração;
      6. vi)A gestão dos instrumentos de acesso à área reservada.
  2. 2 -Os requerimentos, as declarações e as comunicações apresentados através do preenchimento e submissão do formulário disponível na área reservada presumem-se assinadas, consoante o caso, em nome do prestador ou do prestador de serviços de entrega de encomendas.
  3. 3 -Os serviços previstos no presente artigo podem ser acedidos através do balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora e ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei Postal.
  4. 4 -A ANACOM disponibiliza aos prestadores inscritos no registo e aos prestadores de serviços de entrega de encomendas os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo as credenciais de acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
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