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Artigo 5.º — Requerimento

Vigente desde: 23/08/2018
  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei Postal, as entidades que pretendam obter uma licença para a prestação de serviços postais devem apresentar à ANACOM um requerimento que inclua:
    1. a)Os elementos que permitam a sua identificação completa, exceto quando se trate de um prestador já inscrito;
    2. b)A descrição do projeto que se propõem implementar;
    3. c)A data prevista para o início da atividade;
    4. d)A descrição das atividades já exercidas no âmbito dos serviços postais, sempre que aplicável;
    5. e)Informações sobre a capacidade técnica e humana necessária para assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.º da Lei Postal.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o requerimento deve incluir:
    1. a)Os elementos de identificação do prestador;
    2. b)Os elementos de identificação da representação permanente do prestador em Portugal, quando exista;
    3. c)Os contactos para comunicações e notificações em geral.
  3. 3 -Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e quando necessário, o requerimento deve ser instruído com um documento válido de identificação, nomeadamente nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Postal.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, os requerentes não podem indicar contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.
  5. 5 -A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2, não prejudica a recolha de contactos para fins específicos, por iniciativa da ANACOM.
  6. 6 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)A natureza de cada serviço, incluindo:
      1. i)O tipo de envios postais;
      2. ii)O âmbito nacional e/ou internacional;
    2. b)As características de cada serviço, incluindo:
      1. i)A descrição do modo de prestação;
      2. ii)Os segmentos de mercado;
    3. c)A zona geográfica de atuação em território nacional;
    4. d)A rede postal de suporte em território nacional;
    5. e)Os acordos concluídos ou a concluir com terceiros tendo em vista o exercício da atividade de serviços postais que pretende exercer;
    6. f)Os níveis de qualidade de serviço a assegurar;
    7. g)As medidas previstas para garantir a execução, fiabilidade e qualidade do serviço postal;
    8. h)A data prevista para o início da prestação do serviço, se diferente da data prevista na alínea c) do n.º 1.
  7. 7 -Caso o requerente pretenda igualmente dar início à prestação de serviços postais em regime de autorização geral, pode ainda o requerimento ser instruído com os elementos previstos no n.º 6 do artigo 16.º em relação a cada serviço, considerando-se, por esta via e consoante o caso, cumpridos os deveres de comunicação previstos nos artigos 16.º ou 19.º
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