Art.º 9 · Aviso n.º 12035/2018 — Alteração da licença por iniciativa do prestador

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Postal, as licenças podem ser alteradas a pedido do prestador e mediante autorização da ANACOM, nomeadamente:
1. a)Para dar início à prestação de um novo serviço em regime de licença;
2. b)Para alterar a natureza de um serviço;
3. c)Para alterar a zona geográfica de atuação em território nacional;
4. d)Para alterar o prazo para o início de atividade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento para alteração da licença deve ser devidamente fundamentado, incluindo os seguintes elementos:
1. a)No caso do início da prestação de um novo serviço em regime de licença:
  1. i)Os elementos previstos no n.º 6 do artigo 5.º;
  2. ii)Se necessária e tendo presente o novo serviço em causa, a atualização da informação fornecida ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)No caso da alteração da natureza de um serviço ou da zona geográfica de atuação em território nacional:
  1. i)A indicação da alteração em causa;
  2. ii)Quando aplicável, a indicação de qualquer outra alteração aos restantes elementos previstos no n.º 6 do artigo 5.º;
  3. iii)Se necessária e tendo presente a alteração em causa, a atualização da informação fornecida ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)No caso da alteração do prazo para o início de atividade:
  1. i)A indicação do novo prazo pretendido;
  2. ii)A indicação dos motivos que justificam a alteração.

Artigo 9.º — Alteração da licença por iniciativa do prestador