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Artigo 10.º — Procedimento

Vigente desde: 23/08/2018
  1. 1 -O requerimento previsto no artigo anterior deve ser apresentado por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, nomeadamente através:
    1. a)De correio eletrónico, para o endereço geral da ANACOM;
    2. b)Do preenchimento e submissão do formulário disponível no sítio ou na área reservada.
  2. 2 -Uma vez recebido e registado o requerimento, a ANACOM:
    1. a)Notifica o requerente, por escrito, da receção do requerimento, informando-o:
      1. i)Da data de entrada do requerimento;
      2. ii)Do número de processo;
      3. iii)Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;
      4. iv)Do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa aplicáveis;
    2. b)Verifica se o requerimento foi devidamente apresentado e, em caso contrário e de modo fundamentado, solicita ao requerente, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações ou documentos que entenda necessários à sua apreciação.
  3. 3 -O requerimento deve ser decidido no prazo máximo de 40 dias, o qual se suspende, nos casos previstos na alínea b) do número anterior, até à receção da resposta solicitada.
  4. 4 -O requerimento deve ser indeferido:
    1. a)Quando o requerimento não respeite os requisitos exigidos no artigo anterior;
    2. b)Quando, no caso do início de um novo serviço, este não corresponda a um serviço postal.
  5. 5 -No ato de deferimento do requerimento, deve a ANACOM alterar a licença e emitir o correspondente averbamento, remetendo-o ao requerente no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão, nos termos previstos no artigo 40.º
  6. 6 -Findo o prazo previsto no n.º 3, é automaticamente emitido pela ANACOM e notificado ao requerente um comprovativo que determine o deferimento tácito do requerimento e é alterada a licença, devendo o correspondente averbamento ser-lhe remetido no prazo máximo de 5 dias a contar da decisão, nos termos previstos no artigo 40.º
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