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Artigo 7.º — Competências do Presidente e Secretários

Vigente desde: 28/06/2021
  1. 1 -Compete ao Presidente:
    1. a)Convocar as reuniões;
    2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
    3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
    4. d)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
    5. e)Assegurar o envio das propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências nas matérias a que os mesmos respeitem;
    6. f)Proceder à marcação de faltas;
    7. g)Assegurar a elaboração das atas.
  2. 2 -Constituem competências dos secretários:
    1. a)Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e assegurar o expediente da Mesa;
    2. b)Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome do Conselho;
    3. c)Secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respetivas atas;
    4. d)Proceder à conferência das presenças nas reuniões, verificar o quórum e registar as votações;
    5. e)Ordenar a matéria a submeter a votação.
  3. 3 -O apoio administrativo ao Presidente e Secretários é prestado por funcionários da Câmara Municipal.
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