Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º do presente regulamento, da ata das operações de voto e apuramento de resultados deve constar, caso exista, a existência de empate na votação e a forma como foi realizado o desempate.
Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º do presente regulamento, da ata das operações de voto e apuramento de resultados deve constar, caso exista, a existência de empate na votação e a forma como foi realizado o desempate.