- 1 -Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das atividades desenvolvidas na RNLPG.
- 2 -Compete, em especial, ao conselho consultivo:
- a)Eleger o respetivo presidente e aprovar o regimento interno de funcionamento;
- b)Apreciar o plano de gestão;
- c)Apreciar as propostas de planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;
- d)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de atividades, os relatórios científicos e culturais sobre o estado da RNLPG, e o relatório anual sobre o estado de conservação da RNLPG;
- e)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a RNLPG.
Artigo 12.º — Competências do Conselho Consultivo
Vigente desde: 26/06/2023