- 1 -Os recursos financeiros, materiais e humanos serão assegurados pela Câmara Municipal de Alpiarça, pelos contratos-programa que venham a ser realizados e através das receitas obtidas nos termos do número seguinte.
- 2 -Constituem receitas da RNLPG:
- a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento do Município de Alpiarça;
- b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
- c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas;
- d)O produto das coimas;
- e)As taxas cobradas pelas visitas guiadas.
Artigo 6.º — Recursos e receitas
Vigente desde: 26/06/2023