Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 07/06/2024

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Património natural, paisagístico e geológico: arvoredo de interesse público, turfeiras altimontanas ou de transição, turfeiras ondulantes e os geossítios inventariados no âmbito da classificação Estrela Geopark Mundial da UNESCO (Anexo I).
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