- 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o território municipal divide-se em solo rústico e solo urbano tal como delimitado na Planta de Ordenamento.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -As normas transpostas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), constantes do Capítulo VII-A, vigoram cumulativamente com as restantes normas do PDM, prevalecendo as que contenham uma disciplina mais restritiva.
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 07/06/2024