- 1 -Os espaços florestais de proteção integram as áreas do território municipal particularmente vocacionadas para os usos florestais, que constituem os seus usos dominantes, e têm como objetivos:
[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)As obras de alteração, ampliação e reconstrução da qual não resulte um aumento da altura das fachadas ou do número de pisos de edificações de habitação;
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 32.º — [...]
Vigente desde: 07/06/2024