Artigo 31.º — Espaço Natural de nível 3

Vigente desde: 07/06/2024

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)(Revogada.)
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)(Revogada.)
  3. iii)Altura máxima da edificação: 6,5 m;
  4. iv)[...]
  5. v)Área mínima da parcela: 20.000 m2
4 -[...].

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