Artigo 44.º — [...]

Vigente desde: 07/06/2024

1 -[...]
2 -Destina-se preferencialmente à função habitacional, admitindo-se outros usos compatíveis, nomeadamente:
1. a)Comércio e serviços;
2. b)Empreendimentos turísticos nas tipologias de Turismo de Habitação e Turismo em Espaço Rural;
3. c)Indústrias do tipo III, nos termos fixados no Sistema da Indústria Responsável;
4. d)Apoios agrícolas e pecuários.