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Artigo 45.º — [...]

Vigente desde: 07/06/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -A edificabilidade nos Aglomerados Rurais fica ainda condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Habitação, comércio e serviços: Número máximo de pisos: 2;
    2. b)Empreendimentos Turísticos: Número de pisos não superior a 2, salvaguardando a cércea existente, se superior;
    3. c)Indústrias do tipo III:
      1. i)Número máximo de pisos: 1;
      2. ii)Altura máxima da edificação: 6,50 m;
    4. d)Apoios agrícolas e pecuários:
      1. i)Número máximo de pisos: 1;
      2. ii)Área máxima de construção: 50 m²;
      3. iii)Altura máxima da edificação: 4,50 m.
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