1 - [...]
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) (Revogada.)
h) Perigosidade de incêndio;
[...]
b) [...]
c) [...]
2 - A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as referidas no ponto anterior, ainda que não representadas na Planta de Condicionantes, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do presente Plano.