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Artigo 13.º — Património arqueológico

Vigente desde: 07/06/2024
  1. 1 -No território municipal existem onze sítios arqueológicos conhecidos:
    1. a)Manteigas I (CNS 5048);
    2. b)Campo Romão (CNS 7619);
    3. c)Figueira Brava (CNS 7620);
    4. d)Manteigas II (CNS 7621);
    5. e)Alardo (CNS 7622);
    6. f)Serro dos Cavaleiros (CNS 7625);
    7. g)Várzea do Castro (CNS 12461);
    8. h)Frágua da Batalha (CNS 26620);
    9. i)Castro do Fragal dos Mouros (CNS 26621);
    10. j)Vale de Amoreira (CNS 16847);
    11. k)Quinta do Cabecinho (CNS 21950).
  2. 2 -Destes sítios arqueológicos conhecidos, apenas cinco estão georreferenciados e encontram-se assinalados na planta de ordenamento, designadamente:
    1. a)Castro do Fragal dos Mouros (CNS 26621);
    2. b)Várzea do Castro (CNS 12461);
    3. c)Figueira Brava (CNS 7620);
    4. d)Vale de Amoreira (CNS 16847);
    5. e)Quinta do Cabecinho (CNS 21950).
  3. 3 -Nos sítios arqueológicos deve assegurar-se um perímetro de salvaguarda de 50 m, onde qualquer intervenção que se pretenda efetuar está sujeita a parecer específico da entidade de tutela.
  4. 4 -Sempre que forem encontrados vestígios arqueológicos, quer se trate de elementos móveis ou imóveis, no subsolo ou à superfície, deve a sua descoberta ser comunicada à Câmara Municipal ou outras autoridades locais.
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