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Artigo 15.º — Classes de uso do solo

Vigente desde: 07/06/2024
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o território municipal divide-se em solo rústico e solo urbano tal como delimitado na Planta de Ordenamento.
  2. 2 -As classes de uso do solo subdividem-se em categorias e subcategorias, conforme os artigos seguintes.
  3. 3 -Na área do Parque Natural da Serra da Estrela os usos devem ser compatíveis com os admitidos no Capítulo VII-A “Áreas sujeitas a regime de proteção do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE)”, conforme zonamento constante na Planta de Ordenamento - Zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela.
  4. 4 -As normas transpostas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), constantes do Capítulo VII-A, vigoram cumulativamente com as restantes normas do PDM, prevalecendo as que contenham uma disciplina mais restritiva.
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