Ficam sujeitos a autorização ou parecer vinculativo da Autoridade para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, desde que legalmente exigível, os seguintes atos e atividades:
- a)A realização de obras de construção, alteração, ampliação e reconstrução de edificações;
- b)A instalação, a alteração e a ampliação de explorações ou instalações agrícolas, agropecuárias e agroindustriais, estufas e viveiros;
- c)A instalação ou alteração de estabelecimentos industriais que à data estavam incluídos nos tipos 2 e 3 definidos respetivamente no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29/10 (REAI - Regime de Exercício da Atividade Industrial);
- d)A instalação de infraestruturas de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de distribuição e transporte de água, de saneamento básico ou de aproveitamento energético;
- e)A exploração de recursos geológicos, hidrogeológicas e de jazigos minerais e a instalação e alteração dos respetivos anexos de apolo a exploração, e prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;
- f)A construção ou ampliação de empreendimentos turísticos previstos no artigo 64.º-F;
- g)A instalação e ampliação de equipamentos de lazer e recreio;
- h)A abertura, alteração ou beneficiação de vias, caminhos e acessos de caráter agrícola ou florestal;
- i)A instalação ou ampliação de estabelecimentos aquícolas;
- j)A instalação de depósitos de produtos explosivos ou de combustíveis, incluindo postos de abastecimento;
- k)A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
- l)Outras obras de escassa relevância, como tal qualificadas em regulamento municipal.