- 1 -O presente Regulamento define as atribuições, as competências e os níveis de actuação dos Serviços Municipais (doravante designados por Serviços) da Câmara Municipal de Tomar (doravante designada por Câmara), bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de direcção e de hierarquia que articulam os serviços e o respectivo funcionamento.
- 2 -O Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara.
Artigo 1.º — Âmbito e Aplicação
Vigente desde: 08/07/2009