O Gabinete de Apoio ao Investidor (vulgo CIAC) tem como atribuições e competências assegurar e promover nos seguintes domínios de actuação:
- 1 -Procedimentos relacionados com:
- 1.1 -Funcionamento de um serviço de informação dos direitos dos consumidores;
- 1.2 -Acções de informação e de defesa dos direitos dos consumidores;
- 1.3 -Mecanismos de mediação de litígios de consumo;
- 1.4 -Apoio às associações de consumidores.
- 2 -Outros procedimentos nestes domínios, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, por indicações emanadas pelo Presidente.