A Divisão de Planeamento Físico tem como atribuições e competências assegurar e promover nos domínios de actuação seguintes:
- 1 -Procedimentos relacionados com:
- 1.1 -Elaboração de planos urbanísticos municipais;
- 1.2 -Acompanhamento e avaliação da implementação do plano director municipal e de outros planos urbanísticos, propondo as alterações necessárias;
- 1.3 -Acompanhamento da evolução das políticas de solos e apresentação de propostas de posturas e regulamentos de natureza urbanística;
- 1.4 -Organização dos processos relativos a operações de loteamento;
- 1.5 -Acções de recuperação de zonas de loteamento e construções clandestinas e degradadas na área do Município;
- 1.6 -Acompanhamento das medidas necessárias à declaração de utilidade pública;
- 1.7 -Estudos no âmbito do planeamento dos equipamentos colectivos do Concelho;
- 1.8 -Manutenção e actualização da cartografia, registando toda e qualquer alteração do espaço construído e não construído.
- 1.9 -Obtenção, junto das entidades respectivas, dos pareceres necessários para formular proposta de decisão.
- 2 -Outros procedimentos nestes domínios, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, por indicações emanadas pelo Presidente.