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Artigo 36.º — Divisão de Gestão Urbanística do Núcleo Histórico

Vigente desde: 08/07/2009

A Divisão de Gestão Urbanística do Espaço Rural tem como atribuições e competências assegurar e promover nos domínios de actuação seguintes:

  1. 1 -Procedimentos, na área geográfica do Núcleo Histórico, relacionados com:
    1. 1.1 -Licenciamento e fiscalização das construções;
    2. 1.2 -Emissão de pareceres sobre projectos de obras particulares, quer de construção quer de reconstrução ou alteração;
    3. 1.3 -Emissão de pareceres sobre pedidos de mudança de finalidade dos imóveis ou das suas fracções;
    4. 1.4 -Análise e informação sobre reclamações ou pedidos de reapreciação de processos referentes a construções urbanas;
    5. 1.5 -Informações sobre pedidos de ocupação da via pública, para efeito de estaleiro de obras a realizar nos imóveis;
    6. 1.6 -Emissão de pareceres sobre pedidos de certidões diversas;
    7. 1.7 -Análise e emissão de pareceres sobre pretensões de ocupação da via pública e suas implicações urbanísticas;
    8. 1.8 -Obtenção, junto das entidades respectivas, dos pareceres necessários para formular proposta de decisão;
    9. 1.9 -Vistorias para efeitos de averiguação das condições mínimas para emissão de licenças de utilização, com elaboração dos respectivos autos;
    10. 1.10 -Vistorias para efeitos de averiguação das condições mínimas para sujeição de imóveis ao regime da propriedade horizontal, com elaboração dos respectivos autos;
    11. 1.11 -Levantamento da situação do centro histórico.
  2. 2 -Outros procedimentos nestes domínios, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, por indicações emanadas pelo Presidente.
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