Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 15/06/2022

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos demais Vogais da Junta de Freguesia.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referido, aos sujeitos mencionados no artigo 11.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais, regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.