Aviso n.º 12097/2018
Proposta de Alteração do PDM de Tomar no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
- Emissor
- Município de Tomar
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/08/2018
Capítulo XIX - Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas
- 1 -As Atividades Económicas a que se aplica o presente artigo são as abrangidas pelo Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19 de julho, que cumulativamente:
- a)Foram objeto de Deliberação de Reconhecimento de Interesse Público Municipal emitida pela Assembleia Municipal, em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do RERAE;
- b)Obtiveram deliberação favorável ou favorável condicionada em sede da conferência decisória, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º do RERAE.
- 2 -Sem prejuízo das alterações às restrições, servidões de utilidade pública e às condicionantes legais existentes, quando tal venha a verificar-se necessário e possível, nas situações identificadas são permitidas as ações de regularização, alteração ou ampliação das instalações existentes, quando tal se mostre imperativo para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e nos exatos termos da respetiva conferência decisória.
- 3 -Os usos admissíveis pelo presente artigo são os previstos no regime legal suprarreferido.
- 4 -Cessada a atividade enquadrada pelo regime legal suprarreferido, as novas operações urbanísticas para as áreas em apreço ficam sujeitas à regulamentação respeitante à subcategoria de espaço constante no plano em vigor.
QUADRO
Lista dos Pedidos de Regularização
Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
(ver documento original)
- b)Por força da introdução regulamentar mencionada na alínea anterior, são introduzidos o Capítulo XX, que mantém a epígrafe do anterior Capítulo XIX, e o artigo 59.º que mantém a redação do anterior artigo 58.º, que se transcreve:
Capítulo XX - Normas revogatórias
- 1 -É revogado o Plano Geral de Urbanização de Tomar, publicado no Diário da República, 2.ª série, 6 de outubro de 1992.
- 2 -São ainda revogados todos os planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos de ordem idêntica ou inferior, bem como os despachos normativos camarários produzidos antes da data da entrada em vigor do PDM, que contrariem as presentes disposições, à exceção das UOPG 1, UOPG 2, UOPG 3 e UOPG 4.
611563003