Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal de Gestão de Combustível para o Interior das Áreas Edificadas
Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação mais atual, por via do n.º 1 e 4 do artigo 79.º da Decreto-Lei n.º 81/2021 de 13 de outubro e demais legislações aplicáveis em matéria de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.
O presente regulamento estabelece as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas, no Concelho de Vila Flor e aplica-se a todo o território deste Concelho.
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, para efeitos e aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:
A execução coerciva por parte do município será efetuada nos termos do artigo 58.º do decreto-lei do n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua atual redação.
Ao disposto neste Regulamento é aplicável o regime previsto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação mais atual.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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