Aviso n.º 1210/2020
Alteração ao PDM - artigos 11.º, 27.º e 28.º do Regulamento
- Emissor
- Município de Peniche
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/01/2020
[...]
- 1 -[...]
- 1.3 -No caso previsto na alínea anterior, a altura da edificação não poderá exceder a cércea modal da frente edificada.
Artigo 28.º · Outras áreas urbanas constituindo valores a preservar [...]
- 2 -[...]
- 2.3 -Na construção em lotes ou nas situações de adaptação, de ampliação ou de reconstrução, a altura das edificações não poderá exceder a cércea do conjunto em que se integra, sem prejuízo do artigo 59.º do RGEU, ou, em alternativa, a cércea modal da frente edificada.»
612903246