Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 10/10/2017

1 -Nos Espaços agrícolas complementares abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira do Cabril, aplica-se o disposto no n.º 3 do Artigo 16.º
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].