É aditada alínea c) ao n.º 5 do Capítulo III, a alínea e) do N.º 5.2 e o N.º 5.3 ao capitulo VII e alínea c) ao N.º 1 do Capítulo VIII todos da Tabela de Taxas:
Capítulo III
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N.º 5 Concessão de nichos para decomposição aeróbia
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- c)Alvará e averbamentos de nichos de decomposição aeróbia - 21.02 (euro)
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Capítulo VII
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5.2 [...]
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- e)Ocupação do espaço aéreo com cabos condutores e de telecomunicações com exceção dos abrangidos pela Taxa Municipal de Direitos de Passagem (ml ou fração/ano) - F31 - 0,65 - 5,36 (euro)
- 5.3 -Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - 0,25 %
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Capítulo VIII
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N1.º [...]
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- c)Taxa devida pela emissão de fotocópia autenticada após verificação/aferição dos instrumentos de pesagem - 0,85 (euro)