- a)Qualquer intervenção feita por particulares nas sepulturas perpétuas, temporárias ou jazigos, carece de autorização a pedido direcionado à Junta de Freguesia de Torrão, mediante requerimento.
- b)As intervenções efetuadas por terceiros carecem de igual autorização a pedido direcionado à Junta de Freguesia de Torrão, mediante requerimento, sob a condição de serem empresas especializadas para o efeito.
Artigo 5.º — Realização de obras
Vigente desde: 23/08/2018