- 1 -Juntamente com o processo de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Cópia de Cartão de Cidadão e número de contribuinte do aluno;
- b)Certificado de matrícula no ensino secundário;
- c)Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso com especificação do curso;
- d)Declaração de estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar;
- e)Ultima declaração de IRS e/ou IRC, referente a todos os elementos do agregado familiar e nota de liquidação ou declaração de isenção;
- f)Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;
- g)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (empréstimo, renda, aquisição);
- h)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário e da respetiva classificação (média) em caso de estudante que está a ingressar no ensino superior;
- i)Cópia do recibo de vencimento/pensões/outras remunerações ilíquidas.
- 2 -Serão excluídos do Concurso os Candidatos que não apresentem os documentos referidos no n.º 1 deste artigo, sem prejuízo do disposto no número anterior.
Artigo 7.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 23/08/2018