- 1 -O Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Nova Escola EB 2,3 + S de Mação, doravante designado por Plano de Pormenor dos Atoleiros ou PPA, tem por objeto a área localizada na envolvente à Escola C+S e Secundária de Mação, na zona dos Atoleiros, em Mação.
- 2 -O PPA estabelece o regime de uso do solo para a respetiva área de intervenção, definindo o modelo de ocupação territorial, a organização das redes e sistemas urbanos e as regras de ocupação, transformação e utilização do solo.
- 3 -A área de intervenção do PPA é assinalada na planta de implantação, sendo delimitada a Este pela Av. Sá Carneiro e parcelas adjacentes, a Norte pela N244/Rua Dr. Vicente Mendes Mirrado, a Oeste pelo limite urbano da Vila de Mação e a Sul pela linha de água existente no local.
- 4 -O PPA é um instrumento de natureza regulamentar, vinculando entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 1.º — Objeto, âmbito territorial e natureza jurídica
Vigente desde: 29/06/2021