Artigo 14.º — Identificação

Vigente desde: 29/06/2021

1 -Os lotes integrados na área abrangida pelo PPA têm capacidade edificativa.
2 -Os índices e parâmetros de edificabilidade são diferenciados em função da qualificação do solo estabelecida no artigo 12.º
3 -A delimitação dos lotes encontra-se representada na Planta de implantação, sendo os usos e capacidade construtiva de cada lote definidos no quadro sinóptico que a integra.