- 1 -As áreas qualificadas no artigo 12.º, n.º 1, alíneas b) e c), subalínea ii) correspondem ao espaço público.
- 2 -A delimitação das áreas referidas no número anterior encontra-se representada na Planta de implantação.
Artigo 30.º — Identificação
Vigente desde: 29/06/2021