Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Vila Verde e estabelecimento de Medidas Preventivas
Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não se destinem aos objetivos constantes do pedido.
A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Vila Verde e da vigência das medidas preventivas caduca com a entrada em vigor da alteração ou revisão deste IGT ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, prevista na lei.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
611061321