Obras de conservação, alteração e ampliação de construções existentes
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- b)Obras que comprovadamente decorram de necessidade, ou de imposição legal atestada pela entidade competente em razão da matéria no âmbito do equipamento em questão, e sem as quais se inviabilizaria a instalação, ou a continuidade da sua exploração ou conformidade, face ao necessário ou legalmente imposto.
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