A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
- a)Relatório médico, sempre que possível, da especialidade, prescrevendo as necessidades específicas do indivíduo;
- b)Apresentação de comprovativos de despesa (orçamentos ou recibos) dos bens ou serviços a apoiar;
- c)Declaração da Segurança Social, dos Hospitais, Escolas ou de outro serviço específico comprovativa da inexistência do mesmo benefício atribuído por estas Instituições.