- 1 -O presente regulamento municipal tem por objeto a criação de medidas de apoio social, na área do município de Montalegre, definindo e regulamentando as condições de acesso a apoios económicos e sociais a conceder, pela Câmara Municipal de Montalegre, a indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares pertencentes a estratos sociais desfavorecidos que apresentem carência económica ou se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
- 2 -Estas medidas traduzem-se concretamente na concessão de apoios económicos e sociais nas seguintes áreas:
- 1.Habitação;
- 2.Saúde e deficiência;
- 3.Educação;
- 4.Subsistência;
- 5.Emergência Social.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/06/2022