- 1 -Perante eventuais dúvidas surgidas na verificação da condição de rendimentos, serão tidos em consideração os normativos constantes do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e posteriores alterações.
- 2 -Todas as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Montalegre.
Artigo 24.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 17/06/2022