O Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas do Município de Barcelos é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.