Anualmente, a câmara municipal elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal de Barcelos um relatório com os benefícios concedidos e respetiva despesa fiscal.
Artigo 37.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 11/06/2024
Anualmente, a câmara municipal elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal de Barcelos um relatório com os benefícios concedidos e respetiva despesa fiscal.