Os benefícios contemplados no presente Regulamento não prejudicam a aplicação de outros benefícios que se encontrem previstos em lei ou regulamento, salvo se da lei decorrer proibição de acumulação.
Os benefícios contemplados no presente Regulamento não prejudicam a aplicação de outros benefícios que se encontrem previstos em lei ou regulamento, salvo se da lei decorrer proibição de acumulação.