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Artigo 13.º — Disposições revogatórias

Vigente desde: 11/06/2024
  1. 1 -O presente regulamento revoga e prevalece sobre todas as normas regulamentares municipais que, expressa ou tacitamente, disponham em sentido contrário ou que com ele conflituem.
  2. 2 -São expressamente revogados:
    1. a)No Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação:
      1. i)Artigos 27.º, 28.º, 29.º, 66.º e 67.º;
      2. ii)Anexo I-A;
      3. iii)Anexo I-B;
      4. iv)Ponto B) do Mapa VII do Anexo III;
      5. v)Subpontos 2.4 e 2.5 do ponto 2, do capítulo II, do título II, que constam da Tabela de Taxas - Ponto C) do Mapa VII do Anexo III;
    2. b)No Regulamento Geral de Taxas Municipais:
      1. i)Ponto B) do Mapa VII do Anexo IV;
      2. ii)Subpontos 2.4 e 2.5 do ponto 2, do capítulo II do título II (RMUE) que constam da Tabela de Taxas - Ponto C) do Mapa VII do Anexo IV.
    3. c)A isenção da TRIU em operações urbanísticas localizadas em ARU e com aumento da área de construção superior a 120 m2
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