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Artigo 35.º — Regime

Vigente desde: 11/10/2017
  1. 1 -A ocupação dos aglomerados rurais procede-se através de operações urbanísticas que visam a colmatação dos prédios disponíveis, privilegiando a habitação e os usos complementares à atividade agrícola e florestal.
  2. 2 -A edificação nos aglomerados rurais deve enquadrar-se nas tipologias e volumetrias das edificações existentes e tendo em consideração a proximidade de infraestruturas, os alinhamentos e a inserção arquitetónica e paisagística dos edifícios.
  3. 3 -Nos aglomerados rurais é interdita a construção de instalações agropecuárias ou agroindustriais que não sejam compatíveis com a função habitacional.
  4. 4 -Nos aglomerados rurais são admitidas as seguintes atividades:
    1. a)Obras de construção nova, alteração, beneficiação ou ampliação de habitação, de equipamentos de utilização coletiva e de edificações de apoio à atividade agrícola e florestal;
    2. b)Estabelecimentos comerciais, de serviços ou industriais classificados como Tipo 2 ou 3, conforme o SIR, e desde que salvaguardem a compatibilidade de usos, não agravem as condições de trânsito e estacionamento, nem provoquem movimentos permanentes de carga e descarga;
    3. c)Instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas;
    4. d)Instalação de empreendimentos turísticos, nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação e estabelecimentos hoteleiros isolados;
    5. e)Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer, designadamente parques de merendas, miradouros e estruturas de apoio;
    6. f)Obras e intervenções indispensáveis à defesa do património cultural, designadamente de natureza arquitetónica, arqueológica e de recuperação paisagística.
  5. 5 -As operações de destaque estão condicionadas ao cumprimento das seguintes dimensões em ambos os prédios que resultam da operação urbanística:
    1. a)Frente mínima de rua de 10 m;
    2. b)Área igual ou superior a 1.000m2.
  6. 6 -A edificabilidade nos aglomerados rurais rege-se pelas seguintes regras e parâmetros:
    1. a)Respeito pelas características morfológicas e tipológicas do aglomerado, tendo em consideração os alinhamentos, a altura das edificações e a volumetria;
    2. b)A edificação de novas habitações está sujeita às seguintes condições:
      1. i)Área mínima do prédio inserido no aglomerado rural: 750m2;
      2. ii)Número de fogos: 1;
      3. iii)Área total de construção máxima: 300m2;
      4. iv)Altura máxima da fachada: 7 m.
    3. c)Sempre que o prédio confine com a via pública, a edificação deve ser implantada no interior de uma faixa de 30 m paralelos à via pública, contados a partir da berma;
    4. d)São permitidas obras de ampliação de edifícios existentes nos seguintes termos:
      1. i)Em prédios inseridos no aglomerado rural de dimensão superior a 1.000m2, desde que a área total de construção não exceda os 300m2;
      2. ii)Em prédios inseridos no aglomerado rural de dimensão inferior a 1.000m2, desde que a área total de construção não exceda 20 % da área do prédio inserido no aglomerado rural;
    5. e)As edificações de apoio à atividade agrícola e florestal:
      1. i)Área mínima do prédio inserido no aglomerado rural: 750m2;
      2. ii)Área total máxima de implantação: 800 m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, devidamente demostrada em sede de controlo prévio;
      3. iii)Altura máxima da fachada: 7 m, exceto no caso de edificações cuja especificidade técnica ou legislação aplicável exija uma altura superior;
      4. iv)Número máximo de pisos: 1;
      5. v)Afastamento mínimo do edifício às estremas: 10 m.
    6. f)A edificação de estabelecimentos industriais ou comerciais e equipamentos coletivos, está sujeita às seguintes condições:
      1. i)Área mínima do prédio inserido no aglomerado rural: 750m2;
      2. ii)Área total de construção máxima: a correspondente a 20 % da área do prédio inserida no aglomerado rural;
      3. iii)Altura máxima da fachada: 7 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma altura superior;
      4. iv)Afastamentos mínimos da edificação às estremas do prédio iguais à altura máxima da edificação, com um mínimo de 10 m;
      5. v)Criação de cortinas arbóreas de proteção, com uma largura mínima de 10 m, sujeita a projeto de intervenção paisagística que garanta a redução do impacte visual dos volumes construídos.
    7. g)As edificações destinadas a empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, exceto hotéis rurais construídos de raiz, e empreendimentos de turismo de habitação, cumprem, para além do estabelecido na alínea a), as seguintes regras:
      1. i)Área mínima do prédio inserido no aglomerado rural: 1.000m2;
      2. ii)Altura máxima da fachada: 7 m;
      3. iii)Implantação dos edifícios no interior de uma faixa de 30 m paralelos à via pública, contados a partir da berma;
    8. h)As edificações destinadas a estabelecimentos hoteleiros isolados cumprem, para além das regras referidas na alínea anterior, as seguintes:
      1. i)Categoria mínima de 3 estrelas;
      2. ii)Capacidade máxima de 200 camas;
      3. iii)Densidade máxima de 40 camas/ha.
    9. i)Das operações de edificação, incluindo construção de anexos, piscinas, apoios agrícolas e plataformas de nível, não podem resultar muros ou plataformas de embasamento da construção ou de suporte de terras com altura visível superior a 1 m, face à cota natural do terreno;
    10. j)A implantação dos edifícios, incluindo a construção de plataformas e aterros anexos à edificação principal, em prédios que integrem ou se localizem junto a linhas de água ou de drenagem natural deverá ser feita sempre a mais 10 m de distância do limite do domínio público hídrico.
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