Art.º 4 · Aviso n.º 12180-A/2017 — Conceitos Técnicos, Siglas e Acrónimos

1 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento, aplicam-se os conceitos técnicos estabelecidos na legislação aplicável, sendo ainda considerados os seguintes:
1. a)Abrigo: edifício de apoio à atividade agrícola ou florestal, que se destina ao arrumo de utensílios necessários a essas atividades;
2. b)Colmatação: edificação ou ampliação de edifício num prédio situado entre dois prédios contíguos, confinantes com a mesma via pública, nos quais se localizam edifícios em situação legal e em que a distância entre estes é igual ou inferior a 30 m;
3. c)Confinante: situação própria de prédios, edifícios, construções ou corpos edificados que contactam fisicamente entre si numa dada extensão;
4. d)Edifício isolado: edifício que não é adjacente a nenhum dos edifícios implantados na sua envolvente;
5. e)Estufas: Estrutura fixa ou móvel, flexível ou rígida, em vidro, plástico ou outro material translúcido e impermeável à água, aquecida ou não, com a finalidade de alterar as condições climáticas no seu interior de modo a serem mais propícias ao desenvolvimento de uma cultura;
6. f)Frente urbana: superfície vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios e/ou estremas de prédios voltados para uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que entroncam ou confinam com a referida via;
7. g)Estabelecimentos hoteleiros isolados: conceito previsto no PROT-OVT e que integra as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos quando localizadas fora dos perímetros urbanos - Pousadas, Hotéis e Hotéis Rurais construídos de raiz;
8. h)Moda da altura da fachada: valor numérico correspondente ao número de pisos acima do solo que ocorre em maior extensão linear ao longo das fachadas de uma frente urbana;
9. i)Via pública habilitante: qualquer via pública que habilita potencialmente para aproveitamento edificatório os prédios que com ela confinam, através do cumprimento cumulativo das seguintes condições:
  1. i)Não estar impedida, por disposição legal ou regulamentar, a abertura de acessos entre a via em causa e os prédios confinantes;
  2. ii)A via possuir uma largura de faixa de rodagem nunca inferior a 3,5 m e características técnicas de pavimento, inclinação e dimensões que lhe confiram capacidade de trânsito automóvel, incluindo o de veículos de emergência.
10. j)Usos dominantes: os usos que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaços considerada;
11. k)Usos complementares: os usos não integrados nos usos dominantes, mas cuja presença contribui para a valorização ou reforço deste;
12. l)Usos compatíveis: os usos que, não se articulando necessariamente com os usos dominantes, podem conviver com estes mediante o cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento que garantam essa compatibilização.
2 -São consideradas no presente regulamento, as seguintes siglas e acrónimos com os respetivos significados:
1. a)CML - Câmara Municipal da Lourinhã;
2. b)EEM - Estrutura Ecológica Municipal;
3. c)EMAG - Estrutura de Monitorização, Avaliação e Gestão do PROT-OVT;
4. d)PDML - Plano Diretor Municipal da Lourinhã;
5. e)PGF - Plano de Gestão Florestal;
6. f)PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
7. g)POOC-AM - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra;
8. h)PROF - Plano Regional Ordenamento Florestal do Oeste;
9. i)PROT-OVT - Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo;
10. j)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
11. k)RDFCI - Redes Regionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
12. l)REN - Reserva Ecológica Nacional;
13. m)RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
14. n)RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
15. o)SIR - Sistema de Indústria Responsável;
16. p)UOPG - Unidade operativa de planeamento e gestão;
17. q)ZIF - Zona de Intervenção Florestal.

Artigo 4.º — Conceitos Técnicos, Siglas e Acrónimos