No solo urbano são interditos os seguintes usos e atividades:
- a)Depósitos de resíduos e de resíduos perigosos, de acordo com o definido na legislação do regime geral de gestão de resíduos;
- b)Atividades pecuárias;
- c)Extração de recursos geológicos.
Artigo 42.º — Usos interditos
Vigente desde: 11/10/2017