Art.º 87 · Aviso n.º 12180-A/2017 — Entrada em vigor

A presente revisão entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Património Cultural

Património Classificado

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Património Arqueológico

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Património Edificado

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Núcleos Rurais

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Património Etnográfico/Industrial

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ANEXO II

Identificação dos diplomas legais em vigor à data de revisão do PDM da Lourinhã que são mencionados no regulamento

. Lei de bases da política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;

. Regime da conservação das aves selvagens e da conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens - Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro;

. Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - e respetivo regulamento técnico - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;

. Património arqueológico:

- Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro - Bases da Politica e Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural;

- Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro - Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos;

- Decreto do Presidente da República n.º 74/97 de 16 de dezembro - Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico;

- Decreto-Lei n.º 164/97 de 27 de junho - Património Cultural Subaquático;

- Lei n.º 121/99 de 20 de agosto - Utilização de Detetores de Metais.

. Incêndios florestais:

- Medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;

- Medidas de Proteção aos Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios - Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 37/2007, de 9 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março;

. Servidões rodoviárias:

- Regime da zona de servidão "non aedificandi" ao IC1/A8 - artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de dezembro;

- Regime das estradas EN 361, EN 361-1 e ER 247, integradas na concessão Estradas de Portugal SA - Decreto-Lei n.º 13/94 de 15 de janeiro;

- Regime das estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Estradas de Portugal SA - alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de janeiro, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/94 de 15 de janeiro;

. Programa de ação das zonas vulneráveis - Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.

ANEXO III

Identificação dos perímetros urbanos, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa e linear

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ANEXO IV

Regras de dimensionamento do estacionamento

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ANEXO V

Unidades operativas de planeamento e gestão

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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)