- 1 -O Município de Vendas Novas não se responsabiliza pelos danos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, durante a utilização do serviço, devendo os utilizadores utilizar equipamento próprio de segurança apropriado para o uso da bicicleta (nomeadamente capacete).
- 2 -O Município de Vendas Novas não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização da bicicleta.
- 3 -O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o utilizador poder celebrar a seu encargo contratos de seguro de acidentes pessoais ou responsabilidade civil.
Artigo 10.º — Seguros
Vigente desde: 24/08/2018